DIREITO&HISTORIA

É BOM SABER, MUDANÇA NO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR

2011-07-12T14:13:00.000-07:00

Segue abaixo a nova redação do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar

Art. 1^o O parágrafo único do art. 9^o do Decreto-Lei n^o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o ..................................................

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.” (NR)

AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OS MILITARES

2011-06-30T16:31:00.000-07:00

É um tanto quanto interessante aos estudiosos em geral pelo ramo do direito penal a perfeita leitura e interpretação sobre as mudanças que a partir de julho de 2011 começarão a vigorar em matéria de Direito Processual Penal. No que trata da seara castrense segue in verbis:

"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.” (NR)

“Art. 323. Não será concedida fiança:

I - nos crimes de racismo;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

II - em caso de prisão civil ou militar;

" A informação é a arma dos sábios e instrumento de liberdade"

Marcelo Dal Forno Jobim

SOBRE O DIREITO DO TRABALHO e O SERVIÇO MILITAR

2011-06-23T16:01:00.000-07:00

O empregador tem obrigação de efetuar os depósitos do FGTS no período em que o empregado está prestando serviço militar ?

Sim, conforme dispõe o art. 15 em seu § 5º, da lei 8036/90 in verbis:

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

É direito do empregado de exigir do empregador que o mesmo informe qual o valor mensal do depósito fundiário ?

Sim, tal previsão consta do entendimento do art. 17 da lei 8036/90.

Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

O Nascimento de um Tesouro

2011-06-18T07:38:00.000-07:00

Nada mais interessante para um Historiador do que poder narrar a descoberta do maior tesouro deixado por Deus na terra: O nascimento de um filho. É com todo o orgulho que este blogueiro dedica esta postagem, pois no mês de Maio Deus me presenteou com a maior descoberta de minha vida: A felicidade de ser Pai.

Denunciada por cola eletrônica diz que conduta não é crime e pede fim da ação penal

2011-03-25T14:17:00.000-07:00

Com a afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria reconhecido que a chamada “cola eletrônica” não é crime nem pode ser equiparada a estelionato, a servidora pública aposentada J.E.M.L. – denunciada por supostamente se beneficiar deste tipo de fraude em concurso para o cargo de auditora fiscal da Receita Federal –, ajuizou Reclamação (RCL 11470) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela pretende ver anulada a ação penal que responde por estelionato, crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
O advogado da servidora diz que ajuizou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região pedindo a suspensão liminar do processo, e no mérito seu trancamento definitivo, mas teve o pedido negado pelo relator do caso naquela instância. Mesmo tendo reconhecido a delimitação da conduta imputada a ela, o relator indeferiu o pleito da defesa. Essa decisão, revela o advogado, deixa claro que o desembargador partilha do entendimento de que cola eletrônica seria crime, “uma vez que aceita sua equiparação ao estelionato”.
Para a defesa, essa decisão afrontaria o entendimento assentado pelo STF no julgamento do Inquérito 1145. Ao tratar da matéria “cola eletrônica”, o Plenário da Corte teria sentenciado, na ocasião, que por falta de previsão legal, este tipo de fraude não seria crime, não podendo ser equiparada ao estelionato ou falsidade ideológica, e por isso teria determinado o trancamento do inquérito em questão, por atipicidade da conduta descrita nos autos como cola eletrônica.
Com este argumento, a defesa pede que seja encerrada a ação penal contra a servidora aposentada. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
MB/CG

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=175333

Acórdão

2011-03-25T14:03:00.000-07:00

Descrição do Verbete: Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União.

fonte:http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=129

Ação civil pública

2011-03-20T09:11:00.000-07:00

Descrição do Verbete: Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso.

Partes

Podem propor uma Ação civil pública:

Ministério Público;
Defensoria Pública
União;
Estados;
Municípios;
Autarquias;
Empresas públicas;
Fundações;
Sociedades de economia mista;
Associações interessadas, constituídas há pelo menos um ano.

Fundamentos legais

Lei 7347/85, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e outros.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=103

Petições e expedientes insuficientemente identificados serão devolvidos

2011-03-20T09:05:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal devolverá as petições que não estejam devidamente identificadas. O procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 457, de 11 de março de 2011, a fim de dar continuidade aos projetos em prol dos jurisdicionados e dos princípios da eficiência e celeridade.
Dessa forma, a Central do Cidadão e de Atendimento não mais recebe petições, de advogados ou tribunais, sem indicação clara, na folha de rosto, do nome completo das partes, da classe e, especialmente, do número do processo ao qual se referem.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=174352

Princípio da insignificância é aplicado a furto de objetos de pouco valor

2011-03-08T06:52:00.001-08:00

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na primeira sessão de 2011 a análise de quatro Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Três deles foram concedidos, resultando na extinção de ações penais.
Processos envolvendo o princípio da insignificância têm-se tornado cada vez mais corriqueiros no STF. Uma dessas ações julgada pela Turma apurava a tentativa de furto de dez brocas, dois cadeados, duas cuecas, três sungas e seis bermudas de um hipermercado em Natal, no Rio Grande do Norte.
Ao conceder o pedido de Habeas Corpus para anular a ação penal, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que o princípio da insignificância se firmou “como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal”, após passar por um “longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais”.
Segundo ele, “não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a um furto de pequena monta”.
A outra ação penal trancada por decisão da 2ª Turma do Supremo tratava do furto de uma bicicleta no valor de R$ 120,00, que acabou sendo devolvida ao proprietário. O caso, que ocorreu no Rio Grande do Sul, foi debatido em um Habeas Corpus que também era de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Em seu voto, ele afirma que “a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide no caso a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao (réu)”.

Novamente, o ministro ressalta que, “quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade”, não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz sejam provocados.

O terceiro caso de aplicação do princípio da insignificância pela 2ª Turma do Supremo anulou uma ação penal aberta para investigar o não recolhimento de tributos em importação de mercadorias no valor de R$ 1.645,28. O debate ocorreu na análise de Habeas Corpus de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que aplicou precedentes da Corte sobre a matéria.
Conceito
O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.
Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Juridicamente, isso significa que não houve crime algum.

Em maio de 2009, isso foi ressaltado em julgamento realizado pela Segunda Turma do Supremo. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado.
Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou-se a extinguir a punibilidade do acusado. Mas a Turma, seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, reformou a decisão para absolver o réu e extinguir a ação penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.

É que a extinção da punibilidade por si só não exclui os efeitos processuais. Ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado no futuro, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, o acusado é considerado primário caso se torne réu em outra ação.
Números
Dos 340 Habeas Corpus autuados no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2008 e 2010 pleiteando a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), 91 foram concedidos, número que equivale a 26,76% do total.
Em 2008, chegaram ao STF 99 processos do tipo, sendo que 31 foram acolhidos. Em 2009, dos 118 habeas corpus impetrados na Corte sobre o tema, 45 foram concedidos. Já em 2010, o STF recebeu 123 HCs sobre princípio da insignificância, acolhendo somente 15 desses pedidos.
Ao mesmo, em 2008, foram indeferidos ou arquivados 14 Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio. Em 2009, 26 processos do tipo foram negados ou arquivados. Em 2010, esse total subiu para 76.
Caso a caso
A jurisprudência do Supremo determina que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa e feita caso a caso. A Primeira Turma, por exemplo, já reconheceu que o preceito pode ser aplicado a atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A reincidência, entretanto, inviabiliza a aplicação do princípio. Em outubro de 2009, a Primeira Turma negou pedido de Habeas Corpus em favor de um adolescente acusado de roubar uma ovelha em Santiago, no Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada com base em informações do Tribunal de Justiça gaúcho segundo as quais o jovem já havia se envolvido em outros atos infracionais tendo, inclusive, sofrido medidas socioeducativas.
Os ministros também levaram em consideração o caráter educativo da reprimenda, que determinou a inclusão do adolescente em um programa de combate à dependência química. Segundo dados do processo, a mãe do jovem declarou a autoridades locais que seu filho estava se envolvendo com criminosos e vendendo objetos de sua casa para comprar drogas.
A Primeira Turma do STF também analisou pedidos de aplicação do princípio da insignificância logo nas primeiras sessões deste ano. Um dos Habeas Corpus beneficiaria dois condenados pelo furto de bicicleta avaliada em cerca de R$ 100,00.
O pedido não foi concedido porque a vítima do crime era pobre, o que, para os ministros, torna o valor do bem significativo. Com isso, continua valendo a pena de dois anos reclusão e pagamento de multa imposta aos acusados, que foi substituída por outra restritiva de direitos.
Também não é considerado insignificante pelo Supremo a posse, por militar, de pequena quantidade de entorpecente em estabelecimento castrense. No dia 21 de outubro de 2010, por 6 votos a 4, a Corte firmou o precedente de que o princípio da insignificância não pode ser utilizado para beneficiar militares flagrados com reduzida quantidade de droga em ambiente militar. "O uso de drogas e o dever militar são como água e óleo, não se misturam", sintetizou o ministro Ayres Britto, relator do Habeas Corpus analisado na ocasião.
O caso era de um militar surpreendido com pequena quantidade de maconha durante expediente no Hospital Geral de Brasília (HGB), estabelecimento castrense. Pela conduta, o militar foi enquadrado no artigo 290 do Código Penal Militar e condenado a um ano de reclusão.
Em abril de 2009, a Segunda Turma do STF negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e roubo de quantidade ínfima de dinheiro. Um por causa da relevância, para a vítima, da lesão jurídica provocada. A circunstância era de furto de toda renda obtida em um dia de trabalho pela dona de um trailer de lanche no Rio de Janeiro. O outro caso envolveu roubo com uso de arma de fogo e violência.
Novos casos
Logo no início deste ano chegaram ao STF novos Habeas Corpus pedindo a aplicação do princípio da insignificância. Entre os pedidos, há um em favor de acusado de roubar uma bicicleta no valor de R$ 150,00 na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O roubo ocorreu em 2009.
A bicicleta chegou a ser devolvida ao dono e o acusado foi absolvido em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do estado. Mas a ação penal voltou a tramitar por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Agora a defesa recorre ao Supremo.
Outro habeas corpus pede a absolvição de pessoa condenada por colocar em circulação duas cédulas falsas de R$ 50,00. A condenação foi determinada pela 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife (PE).

Um terceiro pedido foi feito em defesa de acusado pela tentativa de furto de esquadrias de alumínio de um prédio desativado do Tribunal Regional do Trabalho em Itabuna, na Bahia. A defesa pede o trancamento da ação penal sob o argumento de que o acusado obteria um valor ínfimo com a venda das esquadrias, abaixo de R$ 50,00.
FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=173584

Novo integrante da Corte, ministro Luiz Fux toma posse nesta quinta (3)

2011-02-28T18:10:00.000-08:00

Está marcada para as 16h da próxima quinta-feira (3) a posse de Luiz Fux, o mais novo ministro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele chega à Corte para substituir o ministro Eros Grau, que se aposentou ao completar 70 anos em agosto do ano passado.
O ministro Fux foi indicado ao cargo pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 1º de fevereiro de 2011. Uma semana depois, foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e aprovado por unanimidade, com 23 votos. No mesmo dia, foi também aprovado pelo Plenário daquela casa legislativa.
Durante seu discurso na CCJ, o ministro Fux destacou que se preparou a “vida inteira” para chegar à Suprema Corte. “A maior capacidade do ser humano é transformar sonho em realidade”, acrescentou. Ele se emocionou ao dizer que esse também era o sonho de seu pai, já falecido, e enxugou as lágrimas após falar por cerca de 40 minutos aos senadores.
Em suas colocações, ressaltou que a “fonte de todas as leis é a Constituição Federal”. Ao mesmo tempo, assinalou que “a Justiça é algo que não está só na lei”, porque “também depende da sensibilidade, da humanidade do magistrado”.
Após o anúncio do nome de Fux para compor a Corte, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, manifestou sua satisfação com a escolha: “acho que é um homem preparado”, afirmou ao dizer que “ele virá para somar sua experiência como ministro do Superior Tribunal de Justiça, professor universitário, autor de diversas obras publicadas e coordenador da proposta de reforma do Código de Processo Civil.”
A partir da posse do ministro, com o Plenário completo, a Corte poderá retomar julgamentos que estão pendentes em decorrência da falta do 11º membro para desempatar os votos. Um deles é a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4264, em que se discutem as regras de citação dos interessados na demarcação de terrenos em área de marinha. O julgamento foi interrompido no dia 10 de fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor e cinco contra a concessão da liminar solicitada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido e não participou da votação, e a Lei das ADIs (Lei 9.868/199) impede a concessão de liminar sem a maioria absoluta dos integrantes da Corte.
Deve ser retomada também pelo Plenário a discussão sobre a aplicação ou não da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) às eleições realizadas em outubro do ano passado. O voto do novo ministro deve resolver a questão, que ficou empatada em cinco votos contra e cinco votos a favor da validade da lei para o mesmo ano em que entrou em vigor. Por enquanto, a lei está sendo aplicada com base em regra do Regimento Interno do STF, que permitiu uma solução, naquela ocasião, para o desempate.
“A Corte agora se completa, com seu número constitucional de ministros, e vamos decidir tudo que estava pendente, na expectativa do ministro faltante. Vamos votar, sobretudo, esses casos mais delicados, que serão levados a julgamento assim que o novo ministro tomar posse”, afirmou Peluso na ocasião da indicação de Fux.
A posse do ministro será no Plenário do STF, com a presença da presidenta Dilma Rousseff.
CM/EH
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=173089

Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

2011-02-27T07:26:00.000-08:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorais deverá ser punitiva e seguir as regras do artigo 102 da Lei n. 9.610/1998, que impõe maior rigor na repressão à prática da pirataria.

O entendimento, já adotado pela Terceira Turma do STJ, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para o tribunal local, na hipótese de apuração exata dos produtos falsificados, a indenização se restringiria ao pagamento do preço alcançado pela venda. No caso, o TJRS condenou uma empresa de bebidas a pagar à Microsoft Corporation indenização por 28 cópias de softwares apreendidos. Os magistrados se basearam no artigo 103 da Lei de Direitos Autorais.

A Microsoft recorreu ao STJ, com alegação de que a utilização dos programas de computador proporcionou um incremento ao processo produtivo da infratora, ao incorporar um capital que não lhe pertencia. A empresa alegou, ainda, que a condenação ao pagamento do preço dos produtos em valor de mercado não se confundia com o pedido de indenização, que deveria ter caráter pedagógico.

Para os ministros do STJ, a interpretação adotada pelo TJRS, ao condenar o infrator a pagar o mesmo que uma empresa que adquiriu o produto licitamente, apenas remunera pelo uso ilegal do programa, mas não indeniza a proprietária do prejuízo sofrido. Na ausência de dispositivo expresso sobre a matéria, os ministros da Quarta Turma aplicaram o entendimento do artigo 102 da Lei n. 9.610/98, que estabelece indenização no caso de fraude.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas "pirateados", mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utilização irregular de obras. A Quarta Turma aumentou a indenização devida em dez vezes o valor de mercado de cada um dos programas indevidamente utilizados.

fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100907

História Militar

2011-02-20T17:17:00.000-08:00

Congresso Internacional será realizado no Rio de Janeiro, em agosto

Pela primeira vez na América Latina, o Congresso Internacional de História Militar ocorrerá de 28 de agosto a 2 de setembro, na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), no Rio de Janeiro.

Em sua 37ª edição, o evento abordará o tema “Descolonização: guerras coloniais e de independência, do século XVIII até o presente” e visa promover debates sobre o processo de independência de antigas colônias, nos continentes americano, africano e asiático.

Pesquisadores interessados em apresentar trabalhos podem enviar os resumos até 7 de março. As pesquisas podem tratar de assuntos sobre os seguintes subtemas: “A fragmentação dos impérios coloniais”; “A gênese do sentimento nativista”; “A preservação territorial após o processo de independência”; “A herança colonial e a guerra civil”; “Novas nações, novas forças armadas: formação e consolidação”; “Historiografia e abordagem teórico-metodológica”.

Os trabalhos serão avaliados pela Comissão Brasileira de História Militar e, após aprovação, encaminhados à secretaria do Congresso. A relação dos trabalhos escolhidos estará disponível no site do evento a partir de 25 de abril.

Para outras informações, visite o site do Congresso.

fonte: https://www.ensino.eb.br/exibeDestaque.do?id=9640

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

2011-02-20T07:59:00.000-08:00

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo. De acordo com o colegiado, a garantia constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” não se aplica à execução de prestações alimentares.

O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que “a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva”. Segundo ele, exigir o trânsito em julgado da decisão que determinou a prisão, para só então se poder cumpri-la, “iria de encontro à sua finalidade, qual seja, compelir o devedor ao imediato adimplemento de sua obrigação alimentar”.

A ação de execução de alimentos foi ajuizada em abril de 2001. Decretada a prisão do devedor pelo juiz, sua defesa entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão da primeira instância. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, alegou-se que a decisão do tribunal estadual não poderia ter sido cumprida pelo juiz antes do trânsito em julgado – quando já não haveria mais possibilidade de recurso.

O habeas corpus foi negado de forma unânime pela Terceira Turma, conforme a proposta do relator. O ministro Sanseverino observou, ainda, que no processo não há prova de que tenham sido pagas as três prestações anteriores ao início da ação, nem as que venceram depois. A Súmula 309 do STJ diz que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo".

FONTE: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100825

Presidente do STF recebe relatório “Ataques à Imprensa 2010”, do Comitê Internacional de Proteção de Jornalistas

2011-02-20T07:52:00.000-08:00

Em audiência na tarde desta sexta-feira (18), o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu das mãos do jornalista Carlos Lauria um exemplar do relatório “Ataques à Imprensa 2010”, elaborado pelo Comitê Internacional de Proteção a Jornalistas (CPJ). Na oportunidade, o representante do comitê fez questão de demonstrar a satisfação do organismo com a decisão da Corte que, em abril de 2009, derrubou a Lei de Imprensa.
Para Lauria, a decisão do Supremo, que declarou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), é considerada pelo CPJ como um verdadeiro marco na história do jornalismo das Américas.
Trabalho louvável
Após o encontro, o ministro Cezar Peluso disse que considera louvável o trabalho do Comitê. Para o presidente da Corte, trata-se de um trabalho que merece todo apoio da sociedade. “Todos nós estamos plenamente convencidos que não é possível que no exercício da profissão de jornalista alguém possa correr riscos”.
Relatório
De acordo com o relatório apresentado pelo representante do CPJ, o número de jornalistas presos em 2010, em todo o mundo, chegou a 145, número mais alto desde 1996. Já o número de jornalistas mortos foi de 44 no mesmo período. Os maiores problemas, atualmente, se concentram no Irã e na China, disse Lauria.
Na América Latina, o relatório aponta que os principais problemas envolvem censura por temor à violência de grupos do crime organizado, particularmente no México e na América Central. E em alguns casos, também na América Latina, existe o registro de censura por interferência governamental – um exemplo claro seria a Venezuela, revelou Lauria.
Brasil
Sobre o Brasil, o jornalista citou casos esporádicos de violência contra jornalistas, principalmente no interior do país, mas frisou que a situação não é tão grave quanto a que existe no México, onde nos últimos quatro anos 30 jornalistas foram assassinados ou foram considerados desaparecidos.
Ainda segundo Lauria, ao contrário do que ocorre no restante do mundo, onde 85% dos crimes ficam impunes, nos últimos anos no Brasil as investigações de crimes contra jornalistas têm alcançado resultados positivos, levando à condenação dos criminosos. “Esse é um dado muito importante a destacar”, concluiu o representante do CPJ.

MB/LL

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=172304

É BOM SABER ! Mandado de injunção

2011-02-16T13:20:00.000-08:00

Descrição do Verbete:

(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

Competência

O processo e julgamento do Mandado de injunção compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do:

Presidente da República
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Mesa de uma dessas Casas legislativas
Tribunal de Contas da União
Um dos Tribunais superiores
Supremo Tribunal Federal

Conseqüências jurídicas

O Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação.

Fundamentos legais

Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q.

FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=188

É BOM SABER ! Repercussão Geral

2011-02-16T13:12:00.000-08:00

Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/listarVerbetes.asp

É BOM SABER ! Súmula Vinculante 6

2011-02-16T13:05:00.000-08:00

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as
praças prestadoras de serviço militar inicial.
Fonte de Publicação
DJe nº 88, p. 1, em 16/5/2008.
DOU de 16/5/2008, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, “caput”; art. 7º, IV; art. 142, § 3º, VIII, (redação
dada pela Emenda Constitucional 18/1998); art. 143, “caput”, § 1º e § 2º.
Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, § 2º.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(6.NUME.)%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

Primeira Adin da OAB sobre pensões a ex-governadores será julgada no dia 16

2011-02-13T17:18:00.000-08:00

Brasília, 11/02/2010 - A primeira das cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar as aposentadorias mensais e vitalícias pagas a ex-governadores de Estado pode ser julgada na próxima quarta-feira (16). É que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha, colocou na pauta de julgamentos a Adin 4552, por meio da qual a OAB Nacional contesta o artigo 305 da Constituição do Pará. O dispositivo prevê o pagamento de subsídio aos ex-governadores que tenham exercido o cargo em caráter permanente.
A OAB sustenta que, no caso em questão, a Constituição estadual violou a Federal, por que esta última não traz em seu texto norma semelhante à que antes existia na Constituição de 1967, que estabelecia a destinação desse tipo de privilégio a ex-presidentes da República. "O fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna, visto que a autonomia conferida aos estados membros pelo artigo 25, parágrafo 1º da Lei Maior, não é absoluta", afirma o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, no texto da ação.

fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21391

Publicada nomeação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal

2011-02-13T17:12:00.000-08:00

A nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para o Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. Fux ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, formalizada em agosto do ano passado.
Luiz Fux é a primeira indicação de Dilma Rousseff após assumir a Presidência da República. Depois de quatro horas de sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, na última quarta-feira (9), seu nome foi aprovado, por unanimidade, pela comissão e com 68 votos pelo Plenário. Fux toma posse no STF no dia 3 de março, às 16h.
O ministro Luiz Fux, 57 anos, é juiz de carreira. Exerceu a advocacia por dois anos e foi promotor por outros três. Em 1983, passou em primeiro lugar em concurso público para a magistratura. Quatro anos depois, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e, em 2001, nomeado ministro do STJ.

fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100754

Notícias STF

2011-02-10T14:09:00.000-08:00

Notícias STF

Quarta-feira, 09 de fevereiro de 2011

Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas, pelo fato de o Congresso Nacional ainda não ter votado tal norma, a Corte decidiu validar, até 31 de dezembro deste ano, todas as admissões ocorridas em função de regulamentos e editais que, até agora, vinham estabelecendo as condições para ingresso nas diversas carreiras militares, entre elas o limite de idade.
O Plenário decidiu, também, modular sua decisão para assegurar àqueles candidatos que tiverem ingressado na Justiça contra o estabelecimento de limite de idade, tendo cumprido as demais exigências do respectivo concurso, o direito de acesso à carreira militar. Em virtude da importância do tema, o STF reconheceu a ele repercussão geral.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600885, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), que considerou contrária à Constituição Federal (CF) de 1988 regra de edital que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas. Essa decisão favoreceu um candidato que pediu anulação da cláusula do edital para assegurar sua inscrição no curso de formação de sargentos do Exército 2008/2009.
CF não recepcionou Estatuto
O julgamento do RE, iniciado em novembro, foi suspenso na época por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, quando a votação estava empatada por 4 votos pelo provimento do recurso interposto pela União e 4 por sua negação.
Hoje, entretanto, quando a ministra Ellen Gracie trouxe a matéria de volta Plenário, houve unanimidade no reconhecimento de que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680, de 1980), isto é, uma norma pré-constitucional que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixassem requisitos para ingresso nas Forças Armadas, não foi recepcionado pela CF de 1988.
Isto porque a CF, em seu artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, remete a fixação do critério da idade a uma lei, a ser votada pelo Congresso Nacional. Por outro lado, houve concordância, também, entre os ministros, no sentido de que não se poderiam anular os concursos, promovidos durante os 23 anos transcorridos desde a promulgação da CF de 1988, para suprir as necessidades de pessoal das Forças Armadas, sob pena de graves prejuízos ao papel por elas desempenhado.
O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu prazo de 180 dias, após a promulgação da Constituição de 1988, para a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Carta da República ao Congresso Nacional. E esse prazo somente poderia ser prorrogado por lei, mas isso não ocorreu.
Modulação
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, havia proposto que a Corte modulasse sua decisão para estender, até o trânsito em julgado da decisão do STF sobre o tema, a validade dos regulamentos e editais que até agora disciplinaram os concursos de acesso à carreira militar. Por essa proposta, somente a partir de agora é que as regras para novos concursos ficassem subordinados à lei prevista pela CF. Entretanto, foi aceita, por unanimidade, proposta do ministro José Antonio Dias Toffoli para que este prazo fosse estendido até 31 de dezembro deste ano.
Ao fazer a proposta, o ministro observou que já existe em tramitação, no Congresso Nacional, projeto de lei regulando a matéria e disse não ver obstáculos a sua aprovação até o fim deste ano.
FK/CG

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171591

Notícias STF

2011-02-07T17:16:00.000-08:00

Segunda-feira, 07 de fevereiro de 2011 Reconhecida repercussão geral de processo em que estado é responsabilizado por crime de detento

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 608880, em que se discute a responsabilidade de estado – no caso, o de Mato Grosso – por crime de latrocínio cometido por detento que cumpria pena em regime semiaberto.
Sob relatoria do ministro Marco Aurélio, o RE foi interposto pelo governo mato-grossense contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MT), que responsabilizou a administração estadual pela morte decorrente do latrocínio cometido por detento sob sua custódia e condenou o governo estadual a indenizar a família do falecido pelos danos morais e materiais sofridos, bem como ao pagamento de pensão.
Em sua decisão, o TJ-MT entendeu que o estado foi omisso na vigilância do preso, condenado a cumprir pena em regime fechado e já havia fugido duas vezes para cometer novos crimes. Segundo aquela corte, ante esse histórico criminal do autor do latrocínio, existia para a administração estadual o dever de zelar pela segurança dos cidadãos em geral. O tribunal considerou, também, ser incontroverso o dano causado, bem como o nexo de causalidade entre o crime e a conduta omissiva do estado, que deixara de exercer o devido controle do preso sob sua custódia.
Alegações
No Recurso Extraordinário interposto contra essa decisão na Suprema Corte, o governo mato-grossense contesta o entendimento do TJ-MT. Segundo ele, não existe nexo entre a fuga do preso e o ato por ele praticado, tendo em vista que ele se evadiu do presídio em novembro de 1999 e, três meses depois, em fevereiro de 2000, praticou o latrocínio. Assim, alega, o crime deve ser considerado ato de terceiro, capaz, por si só, de excluir a responsabilidade do estado em indenizar a família da vítima.
Alega, além disso, que a manutenção da condenação representa impacto significativo para os cofres públicos e destaca a importância jurídica do debate sobre os limites da responsabilidade estatal.
A parte contrária no recurso e autora do pedido inicial de indenização (filhos da vítima) insiste no acerto do acórdão (decisão) do TJ-MT de responsabilizar a administração estadual, lembrando que o autor do latrocínio era rebelde contumaz, cumpria pena em regime fechado e fugiu duas vezes para cometer novos crimes, cada vez mais graves.
Repercussão geral
Ao se pronunciar pela repercussão geral da matéria, o relator, ministro Marco Aurélio, disse que “a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso extravasa, em muito, os limites subjetivos do processo com o qual se defrontou, podendo repetir-se em vários outros processos”.
“Está-se diante da definição do alcance do artigo 37 da Carta Federal quanto aos fatos, incontroversos, envolvidos na espécie”, observou o ministro. “No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la, considerado o direito constitucional posto”.

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=170400

SER MILITAR...

2011-02-07T16:46:00.000-08:00

A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRENTE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NO SISTEMA “HÍBRIDO” DO EXÉRCITO BRASILEIRO

2011-02-06T17:17:00.000-08:00

O autor MARCELO DAL FORNO JOBIM tem artigo versando sobre as Sanções Privativas de Liberdade no sistema Híbrido do Exército Brasileiro publicado no site: http://www.jusmilitaris.com.br/
confira!

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITOS HUMANOS (Análise Crítica Reflexiva)

2011-02-03T16:29:00.000-08:00

Um questionamento que paira na discussão sobre os Direitos humanos e no princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana está atrelado aos tipos de ações necessárias para impedir que um novo "estado totalitário de natureza" surja.

O presente questionamento pode ser respondido, dentre outras formas, á luz de uma compreensão sumária de nossa história e natureza, pois o período de paz em nosso mundo é certamente menor que as grandes trajetórias temporais de guerras e conflitos, remontando a tempos imemoriais e de maneira mais absurda perdurando até a contemporaneidade, impondo ainda que as sociedades venham a se organizar para implementar os instintos mais primitivos os quais, por força da natureza humana, possuímos, levando homens à guerra e com isso gerando a necessidade da manutenção do esforço bélico, cuja arma de maior capacidade de destruição revela-se no próprio homem, bem como em seus ilimitados meios e métodos de violência para com outros seres humanos.

O processo inicial para impedir que um novo “estado totalitário de natureza” venha a surgir novamente deve se fundamentar no processo educacional, onde desde a fase pré-escolar poderão aqueles que administrarão o Estado futuramente reconhecer no outro um ser humano diferente, constituído de virtudes e defeitos e, sobretudo reconhecido por isso como algo inerente ao Homem. Nesse sentido e de forma contrária aos ideais acima descritos, para fins de materializar nosso entendimento podemos destacar os acontecimentos ocorridos no Kosovo e em Ruanda, as portas do século XXI, provando-se que a imaturidade cultural associada as necessidades vitais do ser humano acabam por “cegar a razão” dando lugar à sentimentos repulsivos e desembocando na instalação de Estados antidemocráticos.

Ainda podemos descrever que o ente Estatal também tem papel preponderante para que não venham a surgir novamente um conjunto de Estados onde predomina um ideário totalitarista, cabendo à este Estado desenvolver políticas públicas que atinjam todos os integrantes de sua sociedade pois, como muito bem demonstram os fatos históricos, foi a errônea percepção da diferença que culminou com a essência do sentimento de pertencimento étnico, no qual indivíduos desprovidos de cultura e embebidos na necessidade de políticas de Estado viram, em outros seres humanos, as causas de suas mazelas.

Assim é possível perceber que o ideário dos Direitos Humanos tem como principais óbices não somente a falta de cultura e qualidade de vida dos seres humanos mas também algo inerente a sua alma, pois como bem descreveram Locke, Hobbes, Rousseau e outros é o Homem mau ou torna-se assim, quer por sua natureza ou pelo meio o qual está inserido; sendo que é neste sentimento intrínseco a alma humana que devem pairar todos os esforços para restringir ao máximo que as manifestações de um indivíduo(os) venha(am) a contaminar toda uma sociedade que já apresentando as condições para efervescência desse sentimento torna-o a semente que brotará em uma árvore de natureza totalitarista, ignorando o princípio maior da dignidade da pessoa humana, como as observadas nos anos iniciais e finais do século passado.

Considerações finais

Por fim procuramos trazer de modo crítico-reflexivo, respeitadas as opiniões em contrário, dentro do importante tema dos Direitos Humanos, a relevância de uma melhor compreensão, do ponto de vista da Dignidade da Pessoa Humana, como as sociedades brasileira e internacional, a partir de seus Estados podem vir a implementar esse, até o presente momento, conjunto de normas programáticas que de maneira inquestionável se faz mais do que necessário para o próprio bem do Estado e de seus cidadãos, mas sobretudo de vital importância para a dignidade da pessoa humana independentemente de sua nacionalidade.

** Militar – Historiador. Pós-graduando em Direito Militar, graduado em História e Bacharelando em Direito

SER MILITAR...

2011-02-01T18:09:00.000-08:00

Senhor, umas casas existem, no vosso reino onde homens vivem em comum, comendo do mesmo alimento, dormindo em leitos iguais. De manhã, a um toque de corneta se levantam para obedecer. De noite, a outro toque de corneta se deitam, obedecendo. Da vontade fizeram renuncia como da vida. Seu nome é Sacrifício. Por ofício desprezam a morte e o sofrimento físico. Seus pecados mesmo são generosos, facilmente esplêndidos. A beleza de suas ações é tão grande que os poetas não se cansam de celebrar.
Quando eles passam juntos, fazendo barulho, os corações mais cansados sentem estremecer alguma coisa dentro de
si. A gente conhece-os por militares...

Corações mesquinhos lançam-lhes em rosto o pão que comem; como se os cobres do pré pudessem pagar a Liberdade e a Vida. Publicistas de vista curta acham-nos caros de mais, como se alguma coisa houvesse mais cara que a servidão. Eles, porém, calados, continuam guardando a Nação do estrangeiro e de si mesma. Pelo preço de sua sujeição eles compram a liberdade para todos e defendem da invasão estranha e do jugo das paixões. Se a força das coisas os impede agora de fazer em rigor tudo isto, algum dia o fizeram,
algum dia o farão. E, desde hoje, é como se fizessem. Porque por definição o homem da guerra é nobre. E quando ele se põe em marcha, à sua esquerda vai a coragem, e à sua direita a disciplina."

(Trecho da carta escrita por Moniz Barreto, em 1893, publicada no jornal do Exército de Portugal, nº 306)

É BOM SABER ! Súmula Vinculante 5

2011-02-01T14:27:00.000-08:00

A falta de defesa técnica por advogado no processo

administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 07/05/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 88, p. 1, em 16/5/2008.
DOU de 16/5/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia

/listarJurisprudencia.asp?s1=(5.NUME.)%20E%20S.

FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

É BOM SABER ! Súmula Vinculante 11

2011-02-01T14:20:00.000-08:00

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência

e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade

física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,

justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de

responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato
processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade

civil do
Estado.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/08/2008

Fonte de Publicação

DJe nº 157, p. 1, em 22/8/2008.
DOU de 22/8/2008, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º,

III, X e XLIX.
Código Penal de 1940, art. 350.
Código de Processo Penal de 1941, art. 284.
Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º.
Lei 4898/1965, art. 4º, “a”.

FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia

/listarJurisprudencia.asp?s1=(11.NUME.)%20E%20S.FLSV.

&base=baseSumulasVinculantes

Notícias STF

2011-01-31T12:22:00.000-08:00

Segunda-feira, 31 de janeiro de 2011 Sessão solene às 10h desta terça (1º) no STF marca abertura do Ano Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (1º), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A sessão será conduzida pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e deverá contar com a presença da presidenta da República, Dilma Roussef, e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entre outras autoridades.
A imprensa contará com uma estrutura especial para cobertura da sessão e não necessitará de credenciamento prévio. Entretanto, os profissionais devem observar os trajes para acesso ao Plenário: paletó e gravata para homens; terninho ou tailler para as mulheres. À tarde, as duas Turmas do STF realizam sessões ordinárias de julgamento.

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=170562

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DIREITOS HUMANOS (Análise Crítica Reflexiva)

2011-01-31T08:56:00.000-08:00

INTRODUÇÃO:

Estes breves apontamentos versam sobre as reflexões atinentes aos Direitos Humanos, onde percebemos a possibilidade de uma melhor compreensão, através dos questionamentos ora apresentados, mas os quais tem em comum uma percepção eficaz sobre a necessidade de implementação desses pressupostos tão caros à dignidade do ser humano.

Com intuito de responder os questionamentos abaixo elencados descreveremos um posicionamento crítico-reflexivo, tal qual segue:

A Soberania dos Estados constitui-se em um obstáculo para o resguardo aos Direitos Humanos, ou pode o mesmo Estado ser indispensável para esta proteção? Por quê?

Com objetivo de respondermos o presente questionamento devemos, por obrigação, compreender que ao tratarmos do conceito de Soberania, este deve ser entendido em seu estado inicial, ou melhor, primitivo, abarcando a idéia que moveu a formação da grande maioria dos Estados-Nacionais europeus, durante a chamada idade média, sobretudo durante o período de efervescência da cultura ocidental o qual encontrava-se em dicotomia com as idéias iniciais dos chamados iluministas, dentre os quais, Locke, Hobbes, Rousseau e outros.

Durante o longo período de influência dos ideais iluministas e sobretudo a partir do fim do século XVIII o conceito de Soberania passaria a centralizar os ideais de Estado-Nação, tornando-se sobretudo, no decorrer temporal inicial da breve história do século XX o ideário na formação dos Estados Totalitários que varreram o continente Europeu via manifestações do tipo nazi-fascistas e tendo como conseqüências para humanidade uma necessidade de reflexão sobre esse ideário, tão mais utópico e nocivo ao homem quanto benéfico aos povos que dele aspiravam uma ascensão social.

Logo é deste embate que devemos tratar para fins de responder o presente questionamento, pois se mantivermos esse conceito de Soberania Estatal dificilmente conseguiremos proteger o conjunto dos direitos naturais do ser humano, os quais independentemente de nacionalidade estão acima de qualquer manifestação positivada pelo próprio homem e dessa forma criando-se um verdadeiro obstáculo para à proteção dos Direitos Humanos.

De outra forma podemos compreender que o mesmo Estado o qual obstaculiza a implementação dos Direitos Humanos também se apresenta como responsável e sobretudo necessário para proteção deste conjunto de normas programáticas, um ideário a ser perseguido por todos os povos, os quais através de seus Estados, pelos princípios de Humanidade e reciprocidade poderão vir a necessitar deste fundamental instrumento de sobrevivência, quer para manutenção do próprio Estado, mas sobretudo, para à permanente existência de sua sociedade.

Uma possibilidade para a absorção gradual da necessidade de adequação a um novo entendimento do conceito de Soberania pode ser iniciado durante a formação de nossos jovens e crianças a partir das séries iniciais onde a descrição de valores inerentes ao ser humano revelar-se-ão maiores do que qualquer compreensão de um Nacionalismo exagerado, cabendo a ressalva no cuidado de não ultrapassar a tênue linha o qual separa a valoração dos Direitos Humanos do desleixo dos cidadãos para com seu Estado.

Por fim devemos entender que para que os Estados possam atingir a utópica, porém necessária, implementação dos Direitos Humanos devem todos, como um time de futebol, “vestir a mesma camisa”, onde a Soberania Tradicional deverá ceder espaço a uma nova compreensão de Estado-Soberano, pois se continuarmos a entender a Soberania como algo rígido, sem espaços de flexibilização, nunca poderemos implementar por completo toda e qualquer idéia de Direitos Humanos, cabendo ao próprio Estado fornecer as condições para essa implementação e dessa forma estabelecendo um novo conceito de Soberania; assim de tudo o que foi dito e exposto podemos entender que a Soberania tradicional, conceitualmente falando, constitui-se em obstáculo à implementação dos Direitos Humanos, contudo pode e deve o ente Estatal fornecer as ferramentas necessárias para que sua sociedade possa gozar desse conjunto de bens tão caros a dignidade da pessoa humana.

** MARCELO DAL FORNO JOBIM: Militar – Historiador. Pós-graduando em Direito Militar, graduado em História e Bacharelando em Direito

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

2011-01-28T10:48:00.000-08:00

Este breve resumo trata sobre os comentários referentes ao artigo 19 da Constituição da República Federativa do Brasil e será descrita a luz da própria carta, bem como empregando a jurisprudência da mais alta corte de nosso país, tudo com intuito de expressar uma reflexão, de forma crítica, deste autor, a partir das percepções realizadas após a leitura e análise do material empregado.

Com objetivo de iniciar o presente trabalho partiremos nosso discurso a luz da análise do artigo 19 da Carta Magna.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Com base na interpretação do inciso acima podemos verificar que o legislador procurou materializar, de forma expressa, o entendimento de Estado Laico, deixando claro que independentemente de qual seja o ente estatal relacionado não caberá a este nenhuma forma de subsídios em detrimento a quaisquer formas de manifestação de cunho espiritual, tendo em vista os princípios filosóficos ou de outra forma de atuação; e ainda preocupou-se o legislador de que se por um lado não cabe ao Estado personificar-se em um determinado culto religioso ou igreja também não é facultado a esse ente criar obstáculos para a implementação e funcionamento dos mesmos.

Podemos ainda verificar que o artigo 19 encontra limitação depreendida pela imposição do disposto no inciso VI do art 5º da CRFB que estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, assim podemos verificar que a vedação do art. 19 da CRFB deve ser interpretada de forma segmentada pois o mesmo dispositivo traz em sua parte final a possibilidade de colaboração estatal nos casos de interesse público; mas o que poderíamos compreender como interesse público? Uma das possibilidades verificadas pode ser compreendida a luz do entendimento das decisões abaixo proferidas pela mais alta corte de nosso sistema jurídico, STF, vejamos:

“Recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade Tributária. IPTU. Art. 150, VI, b, CF/1988. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I, e 150, VI, b. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas.” (RE 578.562, julgamento em 21-5-2008, Plenário, DJE de 12-9-2008.)

Do disposto nas decisões ora mencionadas fica patente que a segunda parte do disposto no inciso I do art. 19 da CRFB encontra-se plenamente em vigor, trazendo para realidade social a implementação do direito positivado.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Pela interpretação do inciso acima exposto fica a compreensão de que é dever dos entes estatais dar segurança jurídica nas relações entre pessoas físicas e/ou jurídicas, a fé pública dos documentos emitidos pelos órgãos competentes deve ser objeto que confira ao portador um conjunto de capacidades e competências as quais somente por órgão competente será aquele documento tornado sem efeito.

Verificando os precedentes podemos concluir que a Constituição de 1988 vem a ratificar o entendimento de que a recusa a fé dos documentos públicos causaria uma enorme insegurança jurídica na administração pública e sobretudo no conjunto da sociedade brasileira, podendo ainda ter reflexos no cenário internacional.

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O disposto no inciso acima pode ser compreendido como sendo mais uma forma expressa descrita pelo legislador como forma de evitar a individualização e sobretudo o favorecimento de certos indivíduos em relação aos demais.

Não podemos deixar de comentar que o disposto no inciso III resguarda a previsão contida no disposto no caput do art. 5º da CRFB, estabelecendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade (...) (grifo meu).

Por fim como forma de compreendermos o disposto no referido dispositivo não poderíamos deixar de destacar outra previsão constitucional que dá suporte ao mesmo, lebrando-nos então o disposto no caput do art. 37 da CRFB que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá dentre outros o princípio da IMPESSOALIDADE, neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, vejamos:

"Licitação. Análise de proposta mais vantajosa. Consideração dos valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado. Discriminação arbitrária. Licitação. Isonomia, princípio da igualdade. Distinção entre brasileiros. Afronta ao disposto nos arts. 5º, caput; 19, III; 37, XXI; e 175, da Constituição do Brasil. É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da administração. A Constituição do Brasil proíbe a distinção entre brasileiros. A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III do art. 19. Ação direta julgada procedente (...)" (ADI 3.070, julgamento em 29-11-2007, Plenário, DJ de 19-12-2007.)

Por fim e do que entendido ficou podemos verificar que o disposto no inciso III encontra-se encastelado no princípio constitucional da Impessoalidade e que a não observância deste acarretará aos diversos entes seja União, Estados ou Municípios a incursão na contrariedade do princípio da legalidade, nascendo o direito ao lesado à busca pela reparação.

** Marcelo Dal Forno Jobim é Militar – Historiador. Pós-graduando em Direito Militar, graduado em História e Bacharelando em Direito.

Referência, STF, disponível em, http://www.stf.jus.br

A GUARDA NACIONAL CONSEQÜÊNCIA DE UM ATO

2011-01-27T15:50:00.000-08:00

Este trabalho trata sobre as percepções no campo político e social sobre uma Instituição criada na década de trinta do século XIX durante a vigência do período conhecido na historiografia brasileira como período regencial. A Instituição abordada recebeu a denominação de Guarda Nacional, pela Lei de 18 de agosto de 1831. Na tentativa de resgatar a importância, junto a historiografia nacional, da Instituição Guarda Nacional tentamos neste breve ensaio apresentar as características fundamentais que fizeram dessa organização, se não a maior pelo menos uma das mais importantes representações estatais da história brasileira em um período pós-independência. Verificar a representação governamental de cunho político bem como as relações sociais a luz da Instituição Guarda Nacional em muito nos ajudará a melhor compreender o modelo de instituições que hoje se apresentam na sociedade brasileira. Além disso, os aspectos abordados motivarão ao leitor uma melhor compreensão sobre o contexto em que se desenvolvia a construção da então jovem e independente nação brasileira.Portanto, enfatizar a relevância do resgate historiográfico da Guarda Nacional mais que importante configura-se como um dever dos futuros profissionais da História.

INTRODUÇÃO

A cada dia a sociedade brasileira depara-se com um índice crescente de violência. Independentemente do espaço temporal, salvo raras exceções, percebe o cidadão o quanto refém se torna do ambiente de impunidade e agressão que ora vigora. Se de um lado a marginalização social dá sinais de sua atividade, não menos contraditório é a atuação do Estado através de seus aparelhos repressivos. Para grande parte da sociedade o poder de polícia, atividade indelegável do Estado, nada mais representa que um conjunto de vontades daqueles que o governam; mas como pode o cidadão comum compreender esta situação ?

A resposta a este ‘anseio popular’ pode ser encontrada ao nos reportarmos ao passado, em uma fase do Brasil pós-independência, e a partir de então analisar, verificar e sobretudo compreender as origens de Instituições de cunho ‘policialesco’ em nosso país. Desta forma, temos por obrigação o estudo sobre a Guarda Nacional, talvez a grande responsável pelo legado do modo operante pró-ativo de cunho coercitivo que ora vigora na percepção de grande parte do contingente que compõem a sociedade brasileira.

Dentre os vários fenômenos políticos e sociais surgidos no Brasil pós-independência, talvez poucos tenham tanta representatividade quanto àqueles observados na Guarda Nacional. Ela traz em suas origens o ‘germe’ da forma de operação do Estado que por muito tempo marcou a perspectiva de âmbito político e social da história brasileira. Mas afinal o que era a Guarda Nacional?

O presente tema busca retomar a importância, a partir de uma análise político-social, da estrutura que caracterizou a existência da Guarda Nacional no período compreendido entre o ano de sua criação até a década de 1870, instituição esta voltada a representar a forma de administrar do Estado imperial durante a fase inicial do II reinado.

A presente temática busca legitimar com a finalidade de reintroduzir a Guarda Nacional no conjunto de obras historiográficas brasileiras, abordando os aspectos que significaram a estrutura de um conjunto da sociedade imbuída de representação política.

Compreender a Guarda Nacional, em sua perspectiva político-social durante o período de 1831 a 1870, significa fazer um resgate histórico de seu papel no cenário nacional, entender sua estrutura como aparelho de Estado impõe uma melhor compreensão sobre as perspectivas ora vivenciadas por toda uma sociedade.

Verificar no âmbito político como o Estado processava as relações entre seus interesses e o cenário nacional da época, tendo como meio operativo a instituição da Guarda Nacional, empregada como aparelho de estado em vários acontecimentos retratados na historiografia brasileira com objetivo de realizar o seu resgate historiográfico.

Assim o presente trabalho buscará analisar, descrever e criticar a compreensão sobre as relações sociais entre os diversos elementos que constituíam a sociedade da época que estava, seja de forma direta ou não, relacionada com a instituição da Guarda Nacional. Logo, verificar as relações sociais em muito nos ajudará a compreender os motivos que fizeram dessa organização uma das mais atuantes no cenário histórico brasileiro.

A presente abordagem tem importância social, em relação aos acontecimentos que marcaram a representação da historiografia nacional, pois resgata o conjunto das representações político-sociais que interferiram na construção da sociedade brasileira. Se por um lado verificamos que as interações sociais caracterizaram a construção da identidade nacional, por outro não podemos deixar de analisar e consequentemente criticar as determinações de cunho político que a esta perspectiva deram causa.

Compreender a estrutura político-social da Guarda-Nacional, desde sua origem até os anos finais da guerra do Paraguai, preencherá de modo analítico-explicativo a grande lacuna existente na forma de perceber este espaço temporal da história brasileira.

Dentre os diversos campos da história nacional, seja ela cultural, política ou social o exame das estruturas tem significativo papel para a compreensão do objeto do historiador. O fato histórico, não surpreende a percepção de que a maior parte das obras historiográficas referentes a história política dos grupos sociais mais abastados do cenário nacional destinam importância menor a estrutura em prol das conseqüências dos fatos.

O trabalho Guarda-Nacional, conseqüência de um ato apresenta-se como uma perspectiva viável dentro do campo de estudos das ciências humanas, pois encontra condições favoráveis no cenário atual para a sua efetivação, visto que grande parte dos acontecimentos encontra em fontes primárias, bem como na reduzida, porém qualificada obra historiográfica de alguns autores o germe viável para iniciação da referida proposta.

Durante a formação acadêmica, após a análise dos vários fatores que compreenderam a história nacional, verificamos que a abordagem bibliográfica dos mais distintos autores limitou-se, muitas vezes, a descrever fatos do período imperial brasileiro sem destacar as estruturas e causas que fomentaram a criação de instituições político-sociais, tais como as percebidas nos motivos que deram causa a criação da Guarda Nacional, chegando a ponto de conceituarem e abarcarem a presente instituição dentro de um conceito amplo, o qual definia sua existência a partir da compreensão de “Exército Imperial”.

Entendo que trabalhar a Guarda Nacional, além de um dever historiográfico significa reapresentar a toda sociedade a existência de um grupo social pré-estabelecido com a finalidade de legitimar os anseios político-partidários dentro do cenário brasileiro pós-independência. Logo, apresentar a Guarda Nacional aos interessados na abordagem historiográfica brasileira, da história político-social, significa dar voz aqueles que de fato fizeram a história político-social do Brasil império e assim se fizeram verdadeiros sujeitos da História.

Portanto, o tema Guarda-Nacional, conseqüência de um ato revelá-se pertinente ao período contemporâneo pois encontra nas palavras de grandes autores o verdadeiro legado deixado por uma instituição que perdurou no cenário brasileiro por mais de noventa anos, transpondo o período monárquico, ultrapassando a Velha República e deixando profundas mudanças na formação político-social do Brasil atual.

**Marcelo Dal Forno Jobim é Militar – Historiador. Pós-graduando em Direito Militar, Graduado em História e Bacharelando em Direito.